HC 853022 - DECISAO

HC 853022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração inadequada diante da existência de recurso próprio interposto contra o mesmo acórdão (violação do princípio da unirrecorribilidade recursal); ademais, não restou demonstrado prejuízo decorrente da atuação do mesmo defensor pelos réus, e a condenação originária esteve fundamentada em prova oral e filmagens que demonstraram autoria e materialidade.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Conflito De Interesses, Ampla Defesa, Unirrecorribilidade Recursal, Nulidade
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio interposto contra a mesma decisão
  2. 2 conflito de interesses por representação dos réus pelo mesmo defensor
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo decorrente de conflito de interesses

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração inadequada diante da existência de recurso próprio interposto contra o mesmo acórdão (violação do princípio da unirrecorribilidade recursal); ademais, não restou demonstrado prejuízo decorrente da atuação do mesmo defensor pelos réus, e a condenação originária esteve fundamentada em prova oral e filmagens que demonstraram autoria e materialidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.