HC 891836 - DECISAO

HC 891836 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e foi denegado porque a entrada dos policiais teve respaldo em denúncia anônima especificada e em situação de flagrância, corroborada pela apreensão de drogas e pela confissão dos réus, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de desconstituir a coisa julgada; ademais, a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e, portanto, não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Em Parte E Denego O Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Flagrante, Prova, Tráfico Privilegiado, Pena E Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Em Parte E Denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação do domicílio
  2. 2 legalidade da entrada policial baseada em denúncia anônima especificada e em situação de flagrância
  3. 3 insuficiência probatória para associação para o tráfico (impossibilidade de reexame no STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e foi denegado porque a entrada dos policiais teve respaldo em denúncia anônima especificada e em situação de flagrância, corroborada pela apreensão de drogas e pela confissão dos réus, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de desconstituir a coisa julgada; ademais, a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e, portanto, não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego o pedido
  • Publique-se