HC 916767 - DECISAO

HC 916767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão (trânsito em julgado em 02/04/2024; HC impetrado em 24/05/2024), encontrando-se, assim, obstada por preclusão temporal e vedação à supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ; portanto a via eleita é inadmissível neste Tribunal.

Parties
Paciente: JEAN SILVA DOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Sucedânea De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JEAN SILVA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Sucedânea De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal e supressão de instância
  3. 3 nulidade de provas obtidas mediante invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão (trânsito em julgado em 02/04/2024; HC impetrado em 24/05/2024), encontrando-se, assim, obstada por preclusão temporal e vedação à supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ; portanto a via eleita é inadmissível neste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se