HC 816165 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões que demandariam dilação probatória; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação e elementos objetivos suficientes quanto à licitude da busca/consentimento e quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado.
- Parties
- Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dilação Probatória, Preservação Do Domicílio
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e requisitos do Tema 280/STF
- 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões que demandariam dilação probatória; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação e elementos objetivos suficientes quanto à licitude da busca/consentimento e quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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