RHC 200600 - DECISAO

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O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, da gravidade concreta do crime, da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como de antecedentes e inquéritos em curso, e porque não houve comprovação de estado de saúde grave ou de falta de atendimento na unidade prisional que justificasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Pugas dos Santos; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estatuto Do Desarmamento

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Parties

Carlos Henrique Pugas dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, da gravidade concreta do crime, da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como de antecedentes e inquéritos em curso, e porque não houve comprovação de estado de saúde grave ou de falta de atendimento na unidade prisional que justificasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

recurso desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.