HC 912340 - DECISAO

HC 912340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em julgado em 8/1/2024; habeas corpus impetrado em 8/5/2024), configurando sucedâneo de revisão criminal, cuja competência para processamento e julgamento pelo STJ é restrita às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, e art. 108, I, alínea b, da CF, e da jurisprudência desta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: JOAO ARNO DA ROSA BUCHHORN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Latrocínio, Corrupção De Menores, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Latrocínio Corrupção De Menores Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOAO ARNO DA ROSA BUCHHORN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 questionamento da exasperação da pena-base (circunstâncias do delito)
  3. 3 alegação de nulidade por cerceamento de defesa e parcialidade do juiz

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em julgado em 8/1/2024; habeas corpus impetrado em 8/5/2024), configurando sucedâneo de revisão criminal, cuja competência para processamento e julgamento pelo STJ é restrita às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, e art. 108, I, alínea b, da CF, e da jurisprudência desta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.