HC 870038 - DECISAO

HC 870038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de reconhecimento do crime continuado já havia sido apreciada e rechaçada no HC 716944/CE, e o conhecimento do pedido demandaria amplo revolvimento do acervo probatório, providência inadequada na via do habeas corpus; não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP a serem sanados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Crime Continuado, Reexame De Prova, Concurso Material, Revisão Criminal, Art. 71 Do Código Penal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando demanda revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Preclusão por decisão anterior sobre pedido idêntico (HC 716944/CE)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de reconhecimento do crime continuado já havia sido apreciada e rechaçada no HC 716944/CE, e o conhecimento do pedido demandaria amplo revolvimento do acervo probatório, providência inadequada na via do habeas corpus; não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP a serem sanados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do habeas corpus.