HC 925833 - DECISAO

HC 925833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões decididas com trânsito em julgado, configurando writ substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual, por força do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para processar e julgar o pedido.

Parties
Paciente: LUCIANO HENRIQUE NUNCIO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Dosimetria, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Prova Ilícita Dosimetria +1 more

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Parties

LUCIANO HENRIQUE NUNCIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da prova por abordagem sem fundada suspeita
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões decididas com trânsito em julgado, configurando writ substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual, por força do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para processar e julgar o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.