RHC 199204 - DECISAO

RHC 199204 - DECISAO

Houve decisão em 5/6/2024 determinando a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP; esse fato tornou superveniente o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Perda De Objeto Após Revogação Da Prisão Preventiva Com Aplicação De Medidas Cautelares
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Prejudicialidade (perda De Objeto)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Perda De Objeto Após Revogação Da Prisão Preventiva Com Aplicação De Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 perda de objeto do recurso (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Houve decisão em 5/6/2024 determinando a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP; esse fato tornou superveniente o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.