HC 885167 - DECISAO

HC 885167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque parte do pedido (direito de recorrer em liberdade) tornou-se superveniente e inócua em razão do trânsito em julgado do acórdão que passou a fundamentar o cumprimento de pena definitiva, e porque a questão relativa à participação de menor importância não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na verificação dos fatos processuais apresentados.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Latrocínio, Corrupção De Menores, Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Latrocínio Corrupção De Menores +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 perda superveniente do objeto por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque parte do pedido (direito de recorrer em liberdade) tornou-se superveniente e inócua em razão do trânsito em julgado do acórdão que passou a fundamentar o cumprimento de pena definitiva, e porque a questão relativa à participação de menor importância não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na verificação dos fatos processuais apresentados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • constatada perda superveniente do objeto quanto ao pedido de recorrer em liberdade
  • ordeno que se publique a decisão