HC 895999 - DECISAO

HC 895999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da ação penal (16/2/2024), configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria que o STJ somente processa nas hipóteses de seus próprios julgados, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 demonstração do crime de associação para fins de condenação
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da ação penal (16/2/2024), configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria que o STJ somente processa nas hipóteses de seus próprios julgados, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se