HC 771547 - DECISAO

HC 771547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; a prisão preventiva foi fundamentada no monitoramento, em elementos indicativos de tráfico e na apreensão de entorpecentes, evidenciando risco à ordem pública, e questões não submetidas ao tribunal de origem não devem ser reexaminadas neste habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO BARROS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5117251-75.2022.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Revisão De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Revisão De Fatos E Provas

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Parties

JOAO BARROS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5117251-75.2022.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; a prisão preventiva foi fundamentada no monitoramento, em elementos indicativos de tráfico e na apreensão de entorpecentes, evidenciando risco à ordem pública, e questões não submetidas ao tribunal de origem não devem ser reexaminadas neste habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.