HC 898743 - DECISAO

HC 898743 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque, tendo o acórdão recorrido transitado em julgado, a impetração configuraria substituição indevida da via própria de revisão criminal, estando preclusa a matéria e fora da competência do STJ para reexaminar o mérito, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição e da jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Paciente: JOSIN ALDO DA SILVA SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Citação Editalícia, Qualificadora Meio Cruel
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pronúncia Citação Editalícia Qualificadora Meio Cruel

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Parties

JOSIN ALDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de violação do art. 413, caput, do Código de Processo Penal quanto à pronúncia
  3. 3 Pedido subsidiário de decote da qualificadora do art. 121, §2º, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque, tendo o acórdão recorrido transitado em julgado, a impetração configuraria substituição indevida da via própria de revisão criminal, estando preclusa a matéria e fora da competência do STJ para reexaminar o mérito, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição e da jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.