HC 825605 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito da medida cautelar pelo Tribunal de Justiça, que determinou a inclusão do apenado no Sistema Prisional Federal, tornando desnecessária a análise do agravo por perda do objeto.
- Parties
- Agravante: Fabio Luis da Silva Mello
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Súmula 700/stf, Lei De Execução Penal Art. 197
Case Brief
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Parties
Fabio Luis da Silva Mello
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia
- 2 Possibilidade de suspensão de decisão monocrática
- 3 Prejudicialidade em razão de julgamento superveniente do mérito da medida cautelar
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito da medida cautelar pelo Tribunal de Justiça, que determinou a inclusão do apenado no Sistema Prisional Federal, tornando desnecessária a análise do agravo por perda do objeto.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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