HC 904988 - DECISAO

HC 904988 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença proferida em 26/03/2024 que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e autorizou o apelo em liberdade, ocorrendo perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL ALMEIDA SALES; Tribunal De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS GABRIEL ALMEIDA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença proferida em 26/03/2024 que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e autorizou o apelo em liberdade, ocorrendo perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.