HC 924769 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar decisão condenatória com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal quando cabível; não se demonstraram os pressupostos do art. 621 do CPP e o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório e para funcionar como segunda apelação, devendo prevalecer a coisa julgada e a preclusão processual.
- Parties
- Paciente: MIRIAN DE LOURDES GONCALVES DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Revista Pessoal, Prova Ilícita, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
MIRIAN DE LOURDES GONCALVES DE MIRANDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 nulidade da revista pessoal por ausência de flagrante ou de razões fundadas
- 2 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
- 3 possibilidade de revisão do julgado e requisitos do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar decisão condenatória com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal quando cabível; não se demonstraram os pressupostos do art. 621 do CPP e o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório e para funcionar como segunda apelação, devendo prevalecer a coisa julgada e a preclusão processual.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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