HC 933400 - DECISAO

HC 933400 - DECISAO

Denegou-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; há elementos concretos (apreensão de 194,9g de droga e apetrechos) que indicam gravidade e justificam prudência em aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Violação De Domicílio Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS DE PAULA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Denegou-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; há elementos concretos (apreensão de 194,9g de droga e apetrechos) que indicam gravidade e justificam prudência em aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.