HC 898636 - DECISAO

HC 898636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão e não tendo o impetrante indicado hipóteses do art.621 do CPP; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JHONY MONTEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JHONY MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art.105, I, 'e' CF)
  3. 3 indicação das hipóteses do art.621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão e não tendo o impetrante indicado hipóteses do art.621 do CPP; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.