HC 892892 - DECISAO
Verificada a superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal a quo (acórdão de 18/06/2024 que denegou a ordem), houve perda de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que impugnavam o indeferimento liminar originário; não se demonstrou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: SANTO DONIZETI DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Art. 265 Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.752/2023, Unirrecorribilidade, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
SANTO DONIZETI DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito na origem
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao caso
- 3 manutenção da multa do art. 265 do CPP e eventual violação pela Lei n. 14.752/2023
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal a quo (acórdão de 18/06/2024 que denegou a ordem), houve perda de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que impugnavam o indeferimento liminar originário; não se demonstrou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se e Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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