HC 933066 - DECISAO

HC 933066 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse exceção; recomenda-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se, subsidiariamente, os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GELIELSON NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Súmula 691 STF, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Súmula 691 STF Tema 506 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GELIELSON NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 qualificação da conduta de porte de 0,61 g de maconha à luz do Tema 506 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse exceção; recomenda-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se, subsidiariamente, os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.