HC 929397 - DECISAO

HC 929397 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso previsto em lei, e, subsidiariamente, não se constatar manifesta ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, pois a decisão está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, dinheiro e celular), da reincidência do paciente e das circunstâncias concretas do caso (local apontado como ponto de venda, proximidade de escola, natureza e quantidade da droga), o que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE LIMA TAVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DE LIMA TAVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por risco à ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso previsto em lei, e, subsidiariamente, não se constatar manifesta ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, pois a decisão está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, dinheiro e celular), da reincidência do paciente e das circunstâncias concretas do caso (local apontado como ponto de venda, proximidade de escola, natureza e quantidade da droga), o que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus