HC 855593 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme consulta, o acórdão da apelação transitou em julgado em 29/07/2015, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, o que é inadmissível perante o STJ salvo na hipótese de concessão de ofício quando presente flagrante ilegalidade; assim, aplicou-se a regra da preclusão temporal e negativa de conhecimento do writ.
- Parties
- Impetrante: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Uso De Documento Falso, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 preclusão temporal em razão de trânsito em julgado
- 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme consulta, o acórdão da apelação transitou em julgado em 29/07/2015, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, o que é inadmissível perante o STJ salvo na hipótese de concessão de ofício quando presente flagrante ilegalidade; assim, aplicou-se a regra da preclusão temporal e negativa de conhecimento do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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