HC 927083 - DECISAO

HC 927083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão transitado em julgado de tribunal estadual diverso do STJ, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ está limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão transitado em julgado de tribunal estadual diverso do STJ, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ está limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.