HC 884258 - DECISAO

HC 884258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal e não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; questões sobre consunção e aplicação de atenuantes demandam dilação probatória ou não foram apreciadas pela instância de origem, e a manutenção do regime semiaberto é justificável pela existência de circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Consunção, Atenuantes (art. 65, III, B E D, Cp), Regime Prisional, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Consunção Atenuantes (art. 65, Iii, B E D, Cp) Regime Prisional Prescrição

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Parties

SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da consunção entre art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Aplicação das atenuantes previstas no art. 65, III, alíneas b e d, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal e não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; questões sobre consunção e aplicação de atenuantes demandam dilação probatória ou não foram apreciadas pela instância de origem, e a manutenção do regime semiaberto é justificável pela existência de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus