HC 821351 - DECISAO

HC 821351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação que pronunciou o paciente transitou em julgado em 11/9/2018 e o writ foi impetrado posteriormente (8/5/2023), configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido; diante disso, aplica-se a preclusão temporal e mantém-se a inadmissibilidade da impetração, razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Cassada
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar cassada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Preclusão Temporal, In Dublo Pro Societate
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado e preclusão temporal sobre a impetração
  3. 3 Constitucionalidade do princípio in dublo pro societate

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação que pronunciou o paciente transitou em julgado em 11/9/2018 e o writ foi impetrado posteriormente (8/5/2023), configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido; diante disso, aplica-se a preclusão temporal e mantém-se a inadmissibilidade da impetração, razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar cassada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Casso a liminar anteriormente deferida.