HC 933629 - DECISAO

HC 933629 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal com condenação transitada em julgado, não havendo competência desta Corte para processar o pedido nem ser o writ meio adequado para desclassificação que demanda reexame de fatos e provas; ademais, houve reiteração de pedido já apreciado e indeferido em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Adriano da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Crime Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Adriano da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para desclassificação de conduta penal
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em precedente nesta Corte

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal com condenação transitada em julgado, não havendo competência desta Corte para processar o pedido nem ser o writ meio adequado para desclassificação que demanda reexame de fatos e provas; ademais, houve reiteração de pedido já apreciado e indeferido em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se