HC 933302 - DECISAO

HC 933302 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente já transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita do habeas corpus, estando a condenação apoiada em provas produzidas em juízo (interceptações e apreensão de droga com corréu), cuja reanálise exigiria dilação probatória vedada nesta via.

Parties
Paciente: RICARDO GONÇALVES ZEFERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Materialidade Do Crime, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Materialidade Do Crime Interceptação Telefônica

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Parties

RICARDO GONÇALVES ZEFERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de apreensão de droga para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente já transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita do habeas corpus, estando a condenação apoiada em provas produzidas em juízo (interceptações e apreensão de droga com corréu), cuja reanálise exigiria dilação probatória vedada nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.