HC 925731 - DECISAO

HC 925731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; a pretensão de aplicar o art. 580 do CPP exige comparação circunstancial entre corréus, o que demanda apreciação de mérito pelo tribunal de origem e não se presta a decisão liminar neste STJ; ademais, pedidos semelhantes foram anteriormente indeferidos com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JOSE ICARO DOS SANTOS ANTONIO DA SILVA; Coatora: Desembargadora Relatora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSE ICARO DOS SANTOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Desembargadora Relatora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP por analogia entre corréus
  3. 3 Mitigação da Súmula 691/STF em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; a pretensão de aplicar o art. 580 do CPP exige comparação circunstancial entre corréus, o que demanda apreciação de mérito pelo tribunal de origem e não se presta a decisão liminar neste STJ; ademais, pedidos semelhantes foram anteriormente indeferidos com trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.