HC 772928 - DECISAO

HC 772928 - DECISAO

Verificada identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado pela ordem, apliquei-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, reconhecendo a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, mantendo a dosimetria da instância de origem e, assim, fixando a pena em 2 anos e 200 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Requerente: FERNANDO MORAIS ALVES; Paciente: Carlos Henrique Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem De Habeas Corpus
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do CPP, Substituição Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 580 Do CPP Substituição Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto

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Parties

FERNANDO MORAIS ALVES

Requerente

Carlos Henrique Dias da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado pela ordem, apliquei-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão, reconhecendo a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, mantendo a dosimetria da instância de origem e, assim, fixando a pena em 2 anos e 200 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do requerente e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do acusado para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa