HC 924564 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque restou demonstrada a indevida atuação da guarda municipal além de suas atribuições, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais, tornando ilícitas as provas colhidas por meio dessa atuação e suas provas derivadas, o que impõe a absolvição do paciente.

Parties: Paciente: Gabriel; Parte: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome: habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas e absolvição do paciente
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade

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Case Brief

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Parties

Gabriel

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
2 admissibilidade das provas obtidas por atuação indevida de guardas municipais
3 competência das guardas municipais para atuação ostensiva e investigativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas e absolvição do paciente

Orders

Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal
Reconhecer a ilicitude das provas derivadas