HC 879670 - DECISAO

HC 879670 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ilicitude da busca domiciliar porque a diligência se apoiou apenas em denúncias anônimas e impressões subjetivas, sem demonstração de fundadas razões ou investigação prévia suficientes; por consequência, declarou ilícitas as provas obtidas e as dela decorrentes e determinou o trancamento da ação penal n. 1504059-95.2023.8.26.0536, com extensão da decisão aos corréus que se encontravam na mesma situação fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP. Observou-se, ademais, que a questão relativa à preventiva já havia sido apreciada em processo conexo, com concessão de ordem para soltura de alguns corréus.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA SANTOS; Paciente: JOSUÉ ROGERIO DA SILVA VIANA; Paciente: FABRICIO LOURENÇO DUARTE DE PAULA; Paciente: VITOR CAUAM DOS SANTOS COSTA; Paciente: KAUAN DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: ANDERSON VINICIUS LOURENÇO DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS DA SILVA SANTOS

Paciente

JOSUÉ ROGERIO DA SILVA VIANA

Paciente

FABRICIO LOURENÇO DUARTE DE PAULA

Paciente

VITOR CAUAM DOS SANTOS COSTA

Paciente

KAUAN DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

ANDERSON VINICIUS LOURENÇO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ilicitude da busca domiciliar porque a diligência se apoiou apenas em denúncias anônimas e impressões subjetivas, sem demonstração de fundadas razões ou investigação prévia suficientes; por consequência, declarou ilícitas as provas obtidas e as dela decorrentes e determinou o trancamento da ação penal n. 1504059-95.2023.8.26.0536, com extensão da decisão aos corréus que se encontravam na mesma situação fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP. Observou-se, ademais, que a questão relativa à preventiva já havia sido apreciada em processo conexo, com concessão de ordem para soltura de alguns corréus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas mediante a busca domiciliar e de todas as que delas decorreram
  • Trancar a ação penal n. 1504059-95.2023.8.26.0536