HC 785656 - DECISAO

HC 785656 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defensora dativa foi regularmente nomeada e praticou atos recursais dentro do prazo, não havendo demonstração de prejuízo resultante de eventual ausência de intimação pessoal do paciente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou promover revisão criminal, exigindo-se flagrante ilegalidade para concessão de ofício, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Intimação Pessoal, Preclusão, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Dativo Intimação Pessoal Preclusão Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da sentença
  2. 2 validade da atuação de defensor dativo e preclusão das razões recursais
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defensora dativa foi regularmente nomeada e praticou atos recursais dentro do prazo, não havendo demonstração de prejuízo resultante de eventual ausência de intimação pessoal do paciente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou promover revisão criminal, exigindo-se flagrante ilegalidade para concessão de ofício, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem impetrada.
  • Publique-se e intimem-se.