HC 933601 - DECISAO

HC 933601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações implicam reexame fático-probatório vedado na via do writ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação probatória e concreta para condenação, dosimetria (aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo na fração de 2/3) e fixação do regime inicial fechado (maus antecedentes e reincidência), não havendo manifesta ilegalidade a justificar a atuação deste Tribunal.

Parties
Paciente: JACKSON FONTES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Causas De Aumento De Pena, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Interesse De Agir, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Causas De Aumento De Pena +4 more

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Parties

JACKSON FONTES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como via para absolvição/reexame de prova
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático quando jurisprudência consolidada
  3. 3 legalidade da dosimetria e aplicação de majorante por uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações implicam reexame fático-probatório vedado na via do writ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação probatória e concreta para condenação, dosimetria (aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo na fração de 2/3) e fixação do regime inicial fechado (maus antecedentes e reincidência), não havendo manifesta ilegalidade a justificar a atuação deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se