HC 852511 - DECISAO

HC 852511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal em face de condenação que transitou em julgado sem julgamento de mérito pelo STJ, tornando o pedido incognoscível para esta Corte; ademais, não foram demonstradas ilegalidades flagrantes na dosimetria ou indicação das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizassem o processamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 legalidade da elevação da pena-base e do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal em face de condenação que transitou em julgado sem julgamento de mérito pelo STJ, tornando o pedido incognoscível para esta Corte; ademais, não foram demonstradas ilegalidades flagrantes na dosimetria ou indicação das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizassem o processamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.