HC 933322 - DECISAO

HC 933322 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo prova de ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANGELO VICTOR BRAGA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ANGELO VICTOR BRAGA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo prova de ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.