HC 809619 - DECISAO

HC 809619 - DECISAO

Havendo, na análise perfunctória, denúncia que descreve fato típico com todos os circunlóquios e havendo indícios de autoria e prova da materialidade, não se verifica, de plano, inépcia ou ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, deve-se denegar a ordem e reservar a análise probatória à instrução processual.

Parties
Paciente: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciada (pessoa Jurídica): Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Unaí - SAAE; Denunciado: Petrônio Cordeiro Valadares; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Poluição Hídrica, Art. 41 Do CPP, Lei 9.605/1998
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Poluição Hídrica +2 more

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Parties

GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Unaí - SAAE

Denunciada (pessoa Jurídica)

Petrônio Cordeiro Valadares

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por inépcia da denúncia na via estreita do habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 suficiência da descrição dos fatos nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo, na análise perfunctória, denúncia que descreve fato típico com todos os circunlóquios e havendo indícios de autoria e prova da materialidade, não se verifica, de plano, inépcia ou ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, deve-se denegar a ordem e reservar a análise probatória à instrução processual.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.