HC 903658 - DECISAO

HC 903658 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da inversão da ordem de recebimento da denúncia; o mandado de busca e apreensão foi adequadamente informado; não se demonstrou risco concreto de adulteração na cadeia de custódia; as interceptações telefônicas cumpriram os requisitos legais; há provas suficientes de materialidade e autoria; a exasperação da pena-base está fundamentada na apreensão de 513g de cocaína e nos antecedentes; e a reincidência foi regularmente aplicada de forma individualizada, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: WESLEY GOMES FELICIANO; Apelante: ELTON SILVA CALDEIRA; Apelante: THAINARA DE SOUZA TADDEI; Apelante: MARCELO DA SILVA CALEFI; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Inversão Da Ordem De Recebimento Da Denúncia, Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Art. 56 Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Inversão Da Ordem De Recebimento Da Denúncia Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena +6 more

Case Brief

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Parties

WESLEY GOMES FELICIANO

Paciente

ELTON SILVA CALDEIRA

Apelante

THAINARA DE SOUZA TADDEI

Apelante

MARCELO DA SILVA CALEFI

Apelante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem de recebimento da denúncia
  2. 2 ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da inversão da ordem de recebimento da denúncia; o mandado de busca e apreensão foi adequadamente informado; não se demonstrou risco concreto de adulteração na cadeia de custódia; as interceptações telefônicas cumpriram os requisitos legais; há provas suficientes de materialidade e autoria; a exasperação da pena-base está fundamentada na apreensão de 513g de cocaína e nos antecedentes; e a reincidência foi regularmente aplicada de forma individualizada, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se