HC 933869 - DECISAO

HC 933869 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e por não ter sido ainda julgado o mérito do writ no tribunal de origem; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes e posse de aparelho produto de crime), e é inviável, em sede de habeas corpus, a análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade

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Parties

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea baseada em mera gravidade abstrata
  3. 3 utilização de registros de inquéritos policiais como antecedentes para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e por não ter sido ainda julgado o mérito do writ no tribunal de origem; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes e posse de aparelho produto de crime), e é inviável, em sede de habeas corpus, a análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.