HC 934174 - DECISAO

Porquanto a apelação contra a sentença condenatória encontra-se pendente e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar prova ou julgar pedido absolutório sem supressão de instância, impõe-se indeferir liminarmente o pedido e negar provimento ao agravo regimental, preservando o duplo grau de jurisdição.

Parties: Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Regimental Pendente/decidido Pelo Relator
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Ausência De Materialidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prisão Preventiva, Dosimetria, Reformatio in Pejus

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Regimental Pendente/decidido Pelo Relator

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus para reexame de prova quando apelação está pendente
2 alegação de ausência de materialidade do delito por falta de laudo toxicológico definitivo
3 possibilidade de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; negado provimento ao agravo regimental

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Negar provimento ao agravo regimental defensivo.