RHC 193928 - DECISAO

RHC 193928 - DECISAO

Considerando que o fato ocorreu em show de stand-up comedy, o contexto indica presunção de animus jocandi e não demonstra, por si só, o dolo específico de discriminar; diante da ausência, nos autos, de elementos mínimos que evidenciem o animus discriminandi, e em razão da excepcionalidade do trancamento, o tribunal entendeu ser cabível, ex officio, conceder a ordem para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente.

Parties
Paciente: BRUNO ANTONIO LAMBERT AMARO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém concessão de ordem de ofício para trancar o inquérito policial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Discriminação Por Deficiência, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Animus Jocandi/ausência De Dolo Específico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Discriminação Por Deficiência Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Animus Jocandi/ausência De Dolo Específico

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Parties

BRUNO ANTONIO LAMBERT AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito em sede de habeas corpus
  3. 3 Limites do humor e proteção de pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Considerando que o fato ocorreu em show de stand-up comedy, o contexto indica presunção de animus jocandi e não demonstra, por si só, o dolo específico de discriminar; diante da ausência, nos autos, de elementos mínimos que evidenciem o animus discriminandi, e em razão da excepcionalidade do trancamento, o tribunal entendeu ser cabível, ex officio, conceder a ordem para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém concessão de ordem de ofício para trancar o inquérito policial.

Orders

  • Trancar o inquérito policial instaurado para apurar possível crime previsto no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência contra BRUNO ANTONIO LAMBERT AMARO.
  • Publique-se.