RHC 197724 - DECISAO

RHC 197724 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por consistir em mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 909.943/MT), configurando litispendência/inadmissibilidade de processamento concomitante nesta Corte.

Parties
Recorrente: PATRICK REHDER FRITSCH; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência/mera Reiteração, Segredo De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispendência/mera Reiteração Segredo De Justiça

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Parties

PATRICK REHDER FRITSCH

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por consistir em mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 909.943/MT), configurando litispendência/inadmissibilidade de processamento concomitante nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.