HC 933686 - DECISAO

HC 933686 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandamus contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que impediria a análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA LAURA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Quirinópolis - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ANA LAURA COSTA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Quirinópolis - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandamus contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que impediria a análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.