HC 926878 - DECISAO

HC 926878 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de agravo regimental; subsidiariamente, no exame de plantão, não se verificaram elementos aptos a conceder a liminar, pois o acórdão do tribunal de origem expôs fundamentação responsável, com prova de materialidade e indícios de autoria, e a prisão preventiva foi justificada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal verificado de plano.

Parties
Impetrante: KLEBER DE MAGALHAES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Preclusão Consumativa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Preclusão Consumativa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KLEBER DE MAGALHAES SANTANA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de agravo regimental; subsidiariamente, no exame de plantão, não se verificaram elementos aptos a conceder a liminar, pois o acórdão do tribunal de origem expôs fundamentação responsável, com prova de materialidade e indícios de autoria, e a prisão preventiva foi justificada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal verificado de plano.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso.