HC 882009 - DECISAO

HC 882009 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela suficiência do conjunto probatório (apreensões, perícias, interceptações telefônicas e depoimentos) para condenar por tráfico e associação para o tráfico; não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar fatos e provas; estando comprovada a associação, é inviável aplicar o redutor do art.33, §4º, e a dosimetria e o regime inicial fechado foram corretamente fundamentados em agravantes e gravidade concreta.

Parties
Paciente: WAGNER ROBERTO DE PAULA BERNARDO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Interceptação Telefônica, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

WAGNER ROBERTO DE PAULA BERNARDO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação
  2. 2 configuração de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela suficiência do conjunto probatório (apreensões, perícias, interceptações telefônicas e depoimentos) para condenar por tráfico e associação para o tráfico; não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar fatos e provas; estando comprovada a associação, é inviável aplicar o redutor do art.33, §4º, e a dosimetria e o regime inicial fechado foram corretamente fundamentados em agravantes e gravidade concreta.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.