HC 909722 - DECISAO

HC 909722 - DECISAO

Conforme as circunstâncias concretas do caso, a manutenção da prisão preventiva do paciente, preso desde 03/03/2023, sem data prevista para redesignação da instrução e julgamento, configura excesso de prazo e retardo injustificado na prestação jurisdicional; considerando o princípio da proporcionalidade e a adequação das medidas, as cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, razão pela qual se confirma a liminar e se concede a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, sem prejuízo da decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou...

Parties
Paciente: Emilio Cesar da Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal; Parte Interessada: Ministério Público Estadual; Corréus: corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; liminar confirmada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

Emilio Cesar da Silva Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Ministério Público Estadual

Parte Interessada

corréus

Corréus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência comprovada de requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal e formação da culpa

Ratio Decidendi

Conforme as circunstâncias concretas do caso, a manutenção da prisão preventiva do paciente, preso desde 03/03/2023, sem data prevista para redesignação da instrução e julgamento, configura excesso de prazo e retardo injustificado na prestação jurisdicional; considerando o princípio da proporcionalidade e a adequação das medidas, as cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, razão pela qual se confirma a liminar e se concede a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, sem prejuízo da decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou...

Court Disposition

Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Emilio Cesar da Silva Ferreira por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.
  • Estender a decisão aos demais corréus que estejam na mesma condição jurídico-processual.