HC 933696 - DECISAO

HC 933696 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada neste Tribunal (HC n. 932.722/SP) e porque o writ não é o meio adequado para o reexame de fatos e provas visando à absolvição, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON PREVIATO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500174-45.2023.8.26.0610)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Insuficiência Probatória, Absolvição, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Insuficiência Probatória Absolvição Reexame De Provas

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Parties

EVERTON PREVIATO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500174-45.2023.8.26.0610)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 932.722/SP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada neste Tribunal (HC n. 932.722/SP) e porque o writ não é o meio adequado para o reexame de fatos e provas visando à absolvição, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.