HC 933999 - DECISAO

HC 933999 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para impugnar decisão de não admissão de recurso especial ou extraordinário; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; e o STJ não possui competência para apreciar questões relativas a recurso destinado ao STF, conforme precedentes citados.

Parties
Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Falsificação De Documento Particular, Concurso De Crimes, Crime Continuado, Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Falsificação De Documento Particular +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de não admissão de recurso especial ou extraordinário
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para apreciar questão concernente a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Qual é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário (art. 1.042 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para impugnar decisão de não admissão de recurso especial ou extraordinário; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; e o STJ não possui competência para apreciar questões relativas a recurso destinado ao STF, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.