HC 808804 - DECISAO

HC 808804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indulto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não é possível trancar a ação penal diante de condenação que transitou em julgado (transitado em julgado em 28/05/2024), sendo inadequado o uso do writ como substituto de recursos e para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Paciente: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0011617-82.2017.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Falsidade Documental, Transito Em Julgado, Recurso Especial
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Parties

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0011617-82.2017.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal mediante habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 atipicidade da conduta alegada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indulto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não é possível trancar a ação penal diante de condenação que transitou em julgado (transitado em julgado em 28/05/2024), sendo inadequado o uso do writ como substituto de recursos e para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se