HC 903243 - DECISAO

HC 903243 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado após a condenação em regime semiaberto, em desconformidade com o art.23 da Resolução CNJ nº 417/2021, alterado pela Resolução CNJ nº 474/2022; por isso, de ofício, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se ao Juízo de Execução que expeça guia de execução possibilitando ao apenado iniciar a execução da pena mediante intimação, sem prévio recolhimento ao cárcere.

Parties
Paciente: ADIELSON SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício/concessão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução com a devida intimação do apenado para início da execução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 Ampla Defesa +1 more

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Parties

ADIELSON SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício/concessão

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade do art.23 da Resolução CNJ nº 417/2021, alterado pela Resolução CNJ nº 474/2022
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado após a condenação em regime semiaberto, em desconformidade com o art.23 da Resolução CNJ nº 417/2021, alterado pela Resolução CNJ nº 474/2022; por isso, de ofício, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se ao Juízo de Execução que expeça guia de execução possibilitando ao apenado iniciar a execução da pena mediante intimação, sem prévio recolhimento ao cárcere.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução com a devida intimação do apenado para início da execução da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução definitiva que possibilite ao apenado iniciar a execução da pena