HC 920540 - DECISAO

HC 920540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial (agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, o que caracteriza violação do princípio da unirrecorribilidade, autorizando o relator, nos termos do art.34 do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Paciente: YURE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Prova, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal Prova Majorante Do Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YURE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 inadequação do writ como sucedâneo de recurso especial ou de revisão criminal
  3. 3 inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial (agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, o que caracteriza violação do princípio da unirrecorribilidade, autorizando o relator, nos termos do art.34 do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.